A Prefeitura de Ubá, por meio da Divisão de Habitação e Gestão Fundiária, inicia nesta quarta-feira (20), o cadastramento de famílias para a regularização fundiária no distrito de Miragaia. A ação tem como objetivo a atualização dos dados dos possuidores dos imóveis e a coleta das informações que deverão ser enviadas ao cartório de imóveis.
Para realizar o cadastro, nos dias 20, 21, 22, 25 e 26 de outubro, os moradores poderão se dirigir ao Centro de Convivência da Miragaia, no horário de 08h às 11h, munidos da seguinte documentação:
-CPF e Identidade do Titular;
-Certidão de Casamento;
-Certidão de Separação ou Divórcio (se for o caso);
-Certidão de Óbito (no caso de falecimento do posseiro original e existirem herdeiros);
-Comprovante de Residência (conta de água/luz/telefone).
Os moradores que não puderem comparecer nestas datas, deverão procurar a Divisão de Habitação, situada Praça São Januário, Nº 28, Centro (no Fórum Cultural de Ubá), de segunda a sexta-feira, no horário de 08h às 12h e de 14h às 17h.
Serão contemplados com a regularização da ocupação e do direito à propriedade as famílias cuja ocupação seja comprovadamente anterior a 22 de dezembro de 2016.
Processo de regularização fundiária urbana
Instituído pela Lei Federal 13.465/17 e pelo Decreto 9.310/18, o processo de regularização fundiária urbana, visa a incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e a titulação dos seus ocupante, ou seja, tem o objetivo de realizar procedimentos para a posse da moradia do ocupante, por hora irregular, e, posteriormente, o registro do título de propriedade.
“Através da Lei Federal 13.465/17, a regularização fundiária se tornou um ato vinculado ao Executivo Municipal, ou seja, cabe à Prefeitura formular os critérios para este processo, quais locais receberão a ação e a sua tipificação social. Isso torna o processo mais ágil e menos burocrático. Esta é uma lei que também traz justiça social, tanto porque ameniza o problema de moradia, ao permitir o resgate da cidadania e da dignidade de inúmeras famílias ao promover a regularização e titulação da propriedade, quanto porque ajuda na arrecadação tributária do município e no crescimento urbano ordenado. Além disso, tem como vantagem adicional o fomento da economia municipal, ao promover o ingresso de uma série de imóveis no mercado de crédito imobiliário”, explica o Prefeito Edson Teixeira Filho.
Assessoria de Comunicação Prefeitura de Ubá