Em decis\u00e3o liminar na A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica ajuizada pelo Munic\u00edpio de Ub\u00e1 contra a Ag\u00eancia Reguladora de Servi\u00e7os de Abastecimento de \u00c1gua e Esgotamento Sanit\u00e1rio do Estado de Minas Gerais (Arsae\/MG) e a COPASA, a Justi\u00e7a determinou a suspens\u00e3o da cobran\u00e7a integral por servi\u00e7os de tratamento de \u00e1gua e esgoto n\u00e3o prestados aos consumidores ubaenses.<\/p>\n
Na decis\u00e3o, o Juiz de Direito da 1\u00aa Vara C\u00edvel da Comarca de Ub\u00e1 destaca que o Contrato de Programa celebrado entre o munic\u00edpio e a Copasa afasta a possibilidade de cobran\u00e7a da tarifa \u201ccheia\u201d enquanto n\u00e3o estabelecida totalidade do servi\u00e7o de coleta e tratamento de esgoto, e que a altera\u00e7\u00e3o na tarifa imposta pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 154\/2021, da Arsae, promovendo a unifica\u00e7\u00e3o das tarifas de coleta e tratamento de esgoto com as tarifas apenas de coleta, viola os termos pactuados pelas partes. O Minist\u00e9rio P\u00fablico tamb\u00e9m manifestou-se favor\u00e1vel \u00e0 concess\u00e3o da liminar.<\/p>\n
\u201cAinda que tenha havido altera\u00e7\u00e3o regulamentar (…), a majora\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a feita com base nessa nova norma pela r\u00e9 Copasa significa viola\u00e7\u00e3o do ajuste contratual realizado com o munic\u00edpio autor. (…) O contrato assim, tem for\u00e7a normativa que deve ser respeitada na execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico objeto deste processo\u201d, exp\u00f5e o magistrado Thiago Brega de Assis em sua decis\u00e3o.<\/p>\n
Na a\u00e7\u00e3o, o munic\u00edpio de Ub\u00e1 busca a defesa do consumidor frente ao dano coletivo sofrido pelos ubaenses que fazem uso dos servi\u00e7os prestados pela Copasa desde a implanta\u00e7\u00e3o da referida Resolu\u00e7\u00e3o, que promoveu a unifica\u00e7\u00e3o das tarifas de coleta e tratamento de esgoto com as tarifas apenas de coleta. Na pr\u00e1tica, consumidores que tem acesso apenas \u00e0 coleta de esgoto passaram a pagar uma tarifa equivalente aos que possuem acesso ao servi\u00e7o de coleta e tratamento.<\/p>\n
“Em que pese o direito da concession\u00e1ria r\u00e9 em reivindicar o reequil\u00edbrio contratual, este n\u00e3o pode ser exercido de forma ofensiva \u00e0s regras b\u00e1sicas da prote\u00e7\u00e3o ao consumo, sendo imperioso o afastamento da vig\u00eancia e efic\u00e1cia da Resolu\u00e7\u00e3o ARSAE n\u00ba 154\/2021, bem como seja determinado \u00e0 Copasa que se abstenha de cobrar por um servi\u00e7o que n\u00e3o \u00e9 efetivamente prestado’, declara trecho da pe\u00e7a ajuizada pelo munic\u00edpio.<\/p>\n
Para o prefeito Edson Teixeira Filho, a decis\u00e3o restabelece a justi\u00e7a. \u201cO contrato de programa firmado entre o munic\u00edpio e a Copasa foi fruto de muitos estudos e discuss\u00f5es. As cl\u00e1usulas que prev\u00eaem a forma de cobran\u00e7a, determinando que apenas ap\u00f3s a implanta\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os haver\u00e1 cobran\u00e7a de tarifa integral, foram pensadas visando o cen\u00e1rio mais justo para as partes. Sabemos que um investimento deste porte tem um custo para a sociedade, por\u00e9m a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 154 trouxe um impacto que n\u00e3o consideramos justo mediante os termos j\u00e1 acordados\u201d, destacou o prefeito.<\/p>\n