{"id":17029,"date":"2020-05-25T11:25:51","date_gmt":"2020-05-25T14:25:51","guid":{"rendered":"http:\/\/ubanews.com\/site\/?p=17029"},"modified":"2020-05-25T11:25:51","modified_gmt":"2020-05-25T14:25:51","slug":"municipio-e-condenado-por-lancar-esgoto-a-ceu-aberto","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ubanews.com\/site\/2020\/05\/25\/municipio-e-condenado-por-lancar-esgoto-a-ceu-aberto\/","title":{"rendered":"Munic\u00edpio \u00e9 condenado por lan\u00e7ar esgoto a c\u00e9u aberto"},"content":{"rendered":"
Prefeitura de Coronel Pacheco ter\u00e1 dois anos para adequa\u00e7\u00f5es<\/div>\n
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Munic\u00edpio de Coronel Pacheco deve realizar obras e interromper o lan\u00e7amento de esgoto no solo e em cursos d\u2019\u00e1gua<\/em><\/figcaption><\/figure>\n

Lan\u00e7amento de esgoto sanit\u00e1rio in natura<\/em> em cursos d\u2019\u00e1gua \u00e9 proibido por lei. Mas essa \u00e9 a realidade de Coronel Pacheco. Como n\u00e3o h\u00e1 provas de que o munic\u00edpio vem providenciando melhorias ou minimizando os efeitos negativos dessa pr\u00e1tica ilegal, e est\u00e1 descumprindo legisla\u00e7\u00e3o e decis\u00e3o judicial, o juiz Marcelo Alexandre do Valle Thomaz, da 2\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica e Autarquias Municipais de Juiz de Fora, determinou<\/a> que o r\u00e9u interrompa o lan\u00e7amento de efluentes sanit\u00e1rios, sem tratamento pr\u00e9vio, no solo e nos cursos d\u2019\u00e1gua.<\/p>\n

Pela decis\u00e3o, o Munic\u00edpio deve adotar todas as medidas necess\u00e1rias para a obten\u00e7\u00e3o das licen\u00e7as ambientais dos sistema de tratamento de esgoto sanit\u00e1rio e implementar o sistema completo, dando destina\u00e7\u00e3o adequada aos efluentes urbanos e rurais, mediante o cumprimento das exig\u00eancias legais e de todas as condicionantes fixadas por \u00f3rg\u00e3o ambiental competente.<\/p>\n

O juiz fixou o prazo m\u00e1ximo de dois anos para o cumprimento das determina\u00e7\u00f5es, com in\u00edcio imediato. A cada seis meses deve prestar contas sobre as medidas que est\u00e3o sendo tomadas.<\/p>\n

O juiz deixou de fixar multa em caso de descumprimento, mas alertou que poder\u00e1 faz\u00ea-lo se houver resist\u00eancia do ente p\u00fablico no cumprimento dessa decis\u00e3o.<\/p>\n

O juiz tamb\u00e9m condenou o r\u00e9u ao pagamento de dano moral coletivo no valor de R$ 200 mil, devendo ser revertido ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos (Fundif), criado pela Lei 7.347\/85.<\/a><\/p>\n

Defesa<\/strong><\/p>\n

O munic\u00edpio alegou n\u00e3o possuir recursos financeiros para providenciar o tratamento de esgoto sanit\u00e1rio na cidade. Disse ter lan\u00e7ado m\u00e3o de todos os esfor\u00e7os necess\u00e1rios para o devido equacionamento da quest\u00e3o. Foram aprovadas leis municipais e aporte de recursos, no sentido de buscar resolver o problema de acordo com suas condi\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias e financeiras. No entanto, sustentou que n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria na lei municipal que disponha sobre o or\u00e7amento anual para a execu\u00e7\u00e3o das obras.<\/p>\n

Segundo o munic\u00edpio, para implantar os padr\u00f5es de qualidade das normas regulamentares e promover o tratamento adequado do esgoto, o custo aos cofres p\u00fablicos seria superior a R$ 8 milh\u00f5es, valor que extrapola em muito as condi\u00e7\u00f5es atuais dos cofres municipais. Sustentou, ainda, n\u00e3o possuir receitas pr\u00f3prias nem previs\u00e3o para “implanta\u00e7\u00e3o de uma esta\u00e7\u00e3o de tratamento de esgoto (ETE)” na forma exigida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n

Dever<\/strong><\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico ressalvou que a legisla\u00e7\u00e3o pro\u00edbe expressamente o lan\u00e7amento de esgoto sanit\u00e1rio in natura<\/em> em cursos d\u2019\u00e1gua e que precedentes jurisprudenciais reconhecem a gravidade do problema, asseverando que a prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente \u00e9 pressuposto para o atendimento do mais importante dos valores fundamentais, que \u00e9 o direito \u00e0 vida.<\/p>\n

Afirmou que o r\u00e9u ignorou a Delibera\u00e7\u00e3o Normativa 128\/2008 do Conselho de Pol\u00edtica Ambiental (Copam), que convocou todos os munic\u00edpios mineiros para o licenciamento ambiental de seus sistemas de tratamento de esgoto. O ato normativo estabeleceu que os munic\u00edpios do porte de Coronel Pacheco deveriam cadastrar-se at\u00e9 mar\u00e7o de 2008 e, at\u00e9 mar\u00e7o de 2017, formalizar o processo de autoriza\u00e7\u00e3o ambiental de funcionamento<\/p>\n

E argumentou que a aus\u00eancia de previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria n\u00e3o afasta o dever constitucional imposto ao Munic\u00edpio de Coronel Pacheco de preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Gravidade<\/strong><\/p>\n

Per\u00edcia apresentada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico apontou os impactos negativos com o lan\u00e7amento de esgotos sem tratamento pr\u00e9vio: eleva\u00e7\u00e3o da concentra\u00e7\u00e3o de mat\u00e9ria org\u00e2nica, o que pode resultar em mortandade de peixes; toxidade \u00e0s esp\u00e9cies aqu\u00e1ticas; eleva\u00e7\u00e3o da concentra\u00e7\u00e3o de s\u00f3lidos e, consequentemente, altera\u00e7\u00e3o da turbidez e cor das \u00e1guas; surgimento de espumas e maus odores; cria\u00e7\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es adversas \u00e0s atividade sociais e econ\u00f4micas; e preju\u00edzo \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 seguran\u00e7a e ao bem-estar da popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

Decis\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Em decis\u00e3o liminar, o Tribunal de Justi\u00e7a determinou que at\u00e9 dezembro de 2019 o munic\u00edpio adotasse as medidas necess\u00e1rias para a obten\u00e7\u00e3o das licen\u00e7as ambientais do sistema de tratamento de esgoto sanit\u00e1rio e iniciasse os procedimentos destinados ao adequado tratamento de esgoto na localidade.<\/p>\n

De acordo com os autos, no entanto, o r\u00e9u em nenhum momento informou acerca do cumprimento dessa ordem, sempre afirmando n\u00e3o haver condi\u00e7\u00f5es financeiras para tanto.<\/p>\n

“Certo \u00e9 que j\u00e1 decorreu o prazo estipulado na decis\u00e3o liminar e o processo tramita h\u00e1 tr\u00eas anos sem que o munic\u00edpio tomasse provid\u00eancia, o que, em tese, pode at\u00e9 mesmo configurar crime de responsabilidade”, afirmou o juiz.<\/p>\n

Citando a per\u00edcia, o juiz lembrou que os servi\u00e7os de saneamento b\u00e1sico impactam diretamente a sa\u00fade, a qualidade de vida, bem como o desenvolvimento de uma sociedade. Segundo ele, a presta\u00e7\u00e3o desse servi\u00e7o “garante o m\u00ednimo existencial a ser reclamado do Estado para assegurar que se desfrute de uma vida digna”.<\/p>\n

“H\u00e1 um conjunto de direitos que n\u00e3o pode, em hip\u00f3tese alguma, ser preterido, pois constitui o objetivo e fundamento primeiro do Estado Democr\u00e1tico de Direito. Nesse sentido, o direito \u00e0 vida e \u00e0 sa\u00fade deve se sobrepor a qualquer outro, sendo que a mera alega\u00e7\u00e3o de aus\u00eancia de previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria n\u00e3o refuta a obriga\u00e7\u00e3o de garantir o m\u00ednimo existencial”, concluiu.<\/p>\n

Processo PJe n\u00ba 5015177-39.2017.8.13.0145<\/a><\/p>\n

Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o Institucional – Ascom<\/strong>
\nTJMG – Unidade F\u00f3rum Lafayette<\/strong><\/p>\n

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