{"id":13536,"date":"2019-09-04T21:06:34","date_gmt":"2019-09-05T00:06:34","guid":{"rendered":"http:\/\/ubanews.com\/site\/?p=13536"},"modified":"2019-09-16T15:31:22","modified_gmt":"2019-09-16T18:31:22","slug":"inedito-camara-municipal-de-uba-tem-o-seu-primeiro-desagravo-publico-de-sua-historia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ubanews.com\/site\/2019\/09\/04\/inedito-camara-municipal-de-uba-tem-o-seu-primeiro-desagravo-publico-de-sua-historia\/","title":{"rendered":"IN\u00c9DITO: C\u00c2MARA MUNICIPAL DE UB\u00c1 TEM O SEU PRIMEIRO DESAGRAVO P\u00daBLICO DE SUA HIST\u00d3RIA"},"content":{"rendered":"<p>\u201cQuem fala o que quer escuta o que n\u00e3o quer\u201d. Concordou um colega dos vereadores em quest\u00e3o. Foi a primeira vez que o Poder Legislativo do Munic\u00edpio de Ub\u00e1 recebe um ato p\u00fablico dessa natureza, que se tem not\u00edcia.<\/p>\n<p><img decoding=\"async\" class=\"alignnone size-full wp-image-13537 lazyload\" data-src=\"https:\/\/ubanews.com\/site\/wp-content\/uploads\/2019\/09\/DSC6684.jpg\" alt=\"\" width=\"1000\" height=\"600\" data-srcset=\"https:\/\/ubanews.com\/site\/wp-content\/uploads\/2019\/09\/DSC6684.jpg 1000w, https:\/\/ubanews.com\/site\/wp-content\/uploads\/2019\/09\/DSC6684-300x180.jpg 300w, https:\/\/ubanews.com\/site\/wp-content\/uploads\/2019\/09\/DSC6684-768x461.jpg 768w\" data-sizes=\"(max-width: 1000px) 100vw, 1000px\" src=\"data:image\/svg+xml;base64,PHN2ZyB3aWR0aD0iMSIgaGVpZ2h0PSIxIiB4bWxucz0iaHR0cDovL3d3dy53My5vcmcvMjAwMC9zdmciPjwvc3ZnPg==\" style=\"--smush-placeholder-width: 1000px; --smush-placeholder-aspect-ratio: 1000\/600;\" \/><a href=\"https:\/\/www.facebook.com\/nao10202231?epa=SEARCH_BOX\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><img decoding=\"async\" class=\"alignright wp-image-12632 size-medium lazyload\" data-src=\"https:\/\/ubanews.com\/site\/wp-content\/uploads\/2019\/07\/Logo-Felipe-web-1-300x203.png\" alt=\"\" width=\"300\" height=\"203\" data-srcset=\"https:\/\/ubanews.com\/site\/wp-content\/uploads\/2019\/07\/Logo-Felipe-web-1-300x203.png 300w, https:\/\/ubanews.com\/site\/wp-content\/uploads\/2019\/07\/Logo-Felipe-web-1-768x521.png 768w, https:\/\/ubanews.com\/site\/wp-content\/uploads\/2019\/07\/Logo-Felipe-web-1-120x80.png 120w, https:\/\/ubanews.com\/site\/wp-content\/uploads\/2019\/07\/Logo-Felipe-web-1.png 900w\" data-sizes=\"(max-width: 300px) 100vw, 300px\" src=\"data:image\/svg+xml;base64,PHN2ZyB3aWR0aD0iMSIgaGVpZ2h0PSIxIiB4bWxucz0iaHR0cDovL3d3dy53My5vcmcvMjAwMC9zdmciPjwvc3ZnPg==\" style=\"--smush-placeholder-width: 300px; --smush-placeholder-aspect-ratio: 300\/203;\" \/><\/a>Mostrando que a categoria est\u00e1 mesmo unida, o Plen\u00e1rio Vereador Lincoln Rodrigues Costa, da C\u00e2mara Municipal de Ub\u00e1 ficou repleto dos Profissionais Liberais. Todos com o mesmo objetivo, pois em data pret\u00e9rita, mais precisamente no in\u00edcio desta legislatura, os vereadores Jos\u00e9 Roberto Reis Filgueiras (PRB) e Jorge Cust\u00f3dio Gerv\u00e1sio (PHS) dirigiram palavras ofensivas aos advogados. Sendo assim, foi proposto, desde aquela \u00e9poca, uma manifesta\u00e7\u00e3o de desagravo \u00e0 classe, dentro do Plen\u00e1rio. E assim foi. Os vereadores em quest\u00e3o estiveram assentados nas cadeiras do fundo, atentos a cada palavra dita pelos advogados. Eles sa\u00edram antes do t\u00e9rmino. O vereador Jorge saiu primeiro, logo em seguida, o vereador Jos\u00e9 Roberto Reis Filgueiras tamb\u00e9m deixou o recinto.&nbsp; &nbsp;<\/p>\n<p>A 30\u00aa Subse\u00e7\u00e3o da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Ub\u00e1\/MG publicou esta nota nos dias que antecederam ao ato!&nbsp;<\/p>\n<p><em>Convido todos (as) voc\u00eas a participarem do Desagravo P\u00fablico, que ser\u00e1 realizado pela OAB, em defesa das prerrogativas institucionais da advocacia.&nbsp; N\u00f3s, procuradores municipais, fomos ofendidos pelo simples exerc\u00edcio das nossas prerrogativas legais, em sess\u00e3o ordin\u00e1ria da C\u00e2mara Municipal, por alguns vereadores mal informados.&nbsp; E a OAB, \u00e0 unanimidade, deferiu nosso pedido de Desgravo P\u00fablico em desfavor dos mesmos. Ser\u00e1 dia 04\/09\/19, \u00e0s 17h. Agrade\u00e7o a todos que puderem comparecer e nos ajudar na defesa da nossa honra e das prerrogativas decorrentes do exerc\u00edcio da profiss\u00e3o.<\/em><\/p>\n<p>Ao t\u00e9rmino do desagravo o presidente da 30\u00aa Subse\u00e7\u00e3o da OAB de Ub\u00e1 fala com \u00e0 imprensa!<\/p>\n<p>E o Portal Ub\u00e1 News conversou com o l\u00edder dos advogados!!!<\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/www.youtube.com\/channel\/UCm0EcguUF8_FXRnrYtA_1qg?view_as=subscriber\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><img decoding=\"async\" class=\"alignnone wp-image-8297 size-full lazyload\" data-src=\"https:\/\/ubanews.com\/site\/wp-content\/uploads\/2018\/10\/inscreva-se-no-You-Tube.jpg\" alt=\"\" width=\"800\" height=\"100\" data-srcset=\"https:\/\/ubanews.com\/site\/wp-content\/uploads\/2018\/10\/inscreva-se-no-You-Tube.jpg 800w, https:\/\/ubanews.com\/site\/wp-content\/uploads\/2018\/10\/inscreva-se-no-You-Tube-300x38.jpg 300w, https:\/\/ubanews.com\/site\/wp-content\/uploads\/2018\/10\/inscreva-se-no-You-Tube-768x96.jpg 768w\" data-sizes=\"(max-width: 800px) 100vw, 800px\" src=\"data:image\/svg+xml;base64,PHN2ZyB3aWR0aD0iMSIgaGVpZ2h0PSIxIiB4bWxucz0iaHR0cDovL3d3dy53My5vcmcvMjAwMC9zdmciPjwvc3ZnPg==\" style=\"--smush-placeholder-width: 800px; --smush-placeholder-aspect-ratio: 800\/100;\" \/><\/a><\/p>\n<p><iframe data-src=\"https:\/\/www.youtube.com\/embed\/xY8iHg4RXZk\" width=\"560\" height=\"315\" frameborder=\"0\" allowfullscreen=\"allowfullscreen\" src=\"data:image\/svg+xml;base64,PHN2ZyB3aWR0aD0iMSIgaGVpZ2h0PSIxIiB4bWxucz0iaHR0cDovL3d3dy53My5vcmcvMjAwMC9zdmciPjwvc3ZnPg==\" class=\"lazyload\" data-load-mode=\"1\"><\/iframe>&nbsp;<\/p>\n<p align=\"center\"><strong>Transcri\u00e7\u00e3o da fala dos vereadores Jorge Gerv\u00e1sio e Jos\u00e9 Roberto Filgueiras na reuni\u00e3o extraordin\u00e1ria de 9 de fevereiro de 2017<\/strong><\/p>\n<p>Discuss\u00e3o do Projeto de Lei n\u00ba 02\/17 que \u201cAltera a reda\u00e7\u00e3o da Lei Complementar n\u00ba 192, de 09 de fevereiro de 2017, que institui Programa de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal no Munic\u00edpio de Ub\u00e1 denominado de REFIS\/UB\u00c1 2017, autoriza sua reedi\u00e7\u00e3o em exerc\u00edcios posteriores nas condi\u00e7\u00f5es que especifica, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.<\/p>\n<p><b>Vereador Jorge Gerv\u00e1sio<\/b>: Sra. Presidente, esse Refis \u00e9 uma mat\u00e9ria muito importante que o Prefeito mandou aqui para a C\u00e2mara porque ainda temos muitas fam\u00edlias, muitas pessoas que est\u00e3o com seu IPTU atrasado, mais de 2 anos atrasado, que ainda n\u00e3o foi pago, e est\u00e1 trazendo uma proposta muito boa para que essas pessoas possam pagar o IPTU.<\/p>\n<p>Pode dividir at\u00e9 em dois anos, t\u00eam 60% de desconto em cima das multas e pagando o IPTU \u00e0 vista ele tem 90%.<\/p>\n<p>Portanto, muitas pessoas queriam pagar o IPTU mas n\u00e3o poderiam pagar porque n\u00e3o fora aprovado aqui na C\u00e2mara. Tamb\u00e9m espero contar com o apoio de todos os colegas vereadores, que aprovem essa mat\u00e9ria que \u00e9 muito importante para a cidade de Ub\u00e1.<\/p>\n<p>E tamb\u00e9m esse dinheiro que vai entrar nos cofres da Prefeitura \u00e9 tamb\u00e9m para ajudar a apagar os 10,67% dos funcion\u00e1rios da Prefeitura, porque o sr. Prefeito n\u00e3o encontrou a Prefeitura com muito dinheiro no Caixa. A Prefeitura est\u00e1 devendo, ent\u00e3o precisa de receber esse dinheiro para que possa tamb\u00e9m inteirar e pagar os 10,67% aos funcion\u00e1rios.<\/p>\n<p><b>Vereador Jos\u00e9 Roberto<\/b>: Sra. Presidente, esse projeto \u00e9 de suma import\u00e2ncia pro munic\u00edpio. A\u00ed eu peguei aqui a c\u00f3pia do REFIS que foi utilizado ano passado&#8230; e fiz uma compara\u00e7\u00e3o com os dois, o que vai ser usado para fazer o refinanciamento de 2016. E a\u00ed a gente encontrou aqui algumas altera\u00e7\u00f5es que a popula\u00e7\u00e3o vai sair ganhando e que foi feito em 2016 talvez assim&#8230; com m\u00e1 inten\u00e7\u00e3o ou prefiro, de repente, uma mera&#8230; um esquecimento, mas a popula\u00e7\u00e3o estaria sendo realmente prejudicada, foi prejudicada.<\/p>\n<p>A primeira altera\u00e7\u00e3o que a gente viu aqui \u00e9 que nesse ano o REFIS s\u00f3 vai ser o IPTU e o ISS. O ITBI, que era na gest\u00e3o passada, ele foi cortado aqui do REFIS. Que muita gente acha que o REFIS \u00e9 para poder beneficiar pessoas que ..\u201d ah n\u00e3o vou pagar&#8230;\u201d e tal. Mas n\u00e3o \u00e9. Justo a pessoa ela paga no ano corrente ela tem que ter desconto. Se ela deixa acumular, atrasar, ela vai ter que pagar o principal e a\u00ed tem os juros. O REFIS vai retirar aqui 90% dos juros e multa.<\/p>\n<p>E a retirada do ITBI j\u00e1 foi um ganho, porque a\u00ed j\u00e1 tinha uma farra nisso a\u00ed. O ITBI \u00e9 aquele imposto de venda de im\u00f3veis, que a\u00ed os grandes vendiam e compravam e esse imposto era deixado e depois entrava no REFIS e a\u00ed tinha l\u00e1 que pagava em 24 vezes. Isso foi tirado. Esse ano vai estar no REFIS o IPTU e o ISS.<\/p>\n<p>Outra coisa que foi alterada, no Art. 7\u00ba, pra pessoa dar entrada no REFIS tinha que apresentar v\u00e1rias c\u00f3pias, ela tinha que levar as c\u00f3pias pra entrar, o que gerava at\u00e9 um transtorno para o contribuinte, ele tinha que levar v\u00e1rias c\u00f3pias e ele \u00e0s vezes nem sabia que documentos que ele tinha que levar. Hoje \u00e9 s\u00f3 ele apresentar. Se a pessoa l\u00e1, o funcion\u00e1rio precisar da c\u00f3pia, ele mesmo faz na hora.<\/p>\n<p>&#8230;O que \u00e9 mais agravante \u00e9 que quando a pessoa chegava l\u00e1, ela tinha no sistema da tributa\u00e7\u00e3o&#8230; ela j\u00e1 tinha que chegar l\u00e1 e isso estava no Art. 8\u00ba, do passado, Incisos II e III, automaticamente a pessoa j\u00e1 tinha que colocar l\u00e1 a porcentagem dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios e isso era parcelado j\u00e1 na d\u00edvida do contribuinte. E isso foi retirado.<\/p>\n<p>Hoje, a pessoa n\u00e3o vai pagar mais o custo advocat\u00edcio no financiamento. Se ela quiser, ela leva o advogado dela, ela paga e ela pode diante do juiz alegar que ela n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de pagar e o juiz d\u00e1 a isen\u00e7\u00e3o para ela.<\/p>\n<p>A popula\u00e7\u00e3o de Ub\u00e1 durante esses anos, eu acho que foi prejudicada com esses honor\u00e1rios advocat\u00edcios e esse ano isto est\u00e1 sendo corrigido. Voc\u00ea n\u00e3o vai pagar a despesa com advogado no financiamento do REFIS. Ent\u00e3o, eu acho que isso tamb\u00e9m \u00e9 um ganho para a popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>E ent\u00e3o vai ser colocado algum juro e vai ter um desconto de 90% em cima do principal que a pessoa vai pagar e vai ter que dividir de 24 vezes, com parcelas de no m\u00ednimo 80 reais, antes era 100 reais e as pessoas iam l\u00e1 reclamar que com 100 reais n\u00e3o conseguiam pagar a presta\u00e7\u00e3o. E esse ano a gente abaixou, vai ser 80 reais. J\u00e1 deu uma redu\u00e7\u00e3o porque a pessoa vai possibilitar estar pagando esse imposto com mais tranquilidade.<\/p>\n<p>Ent\u00e3o s\u00e3o alguns pontos que eu destaquei aqui, que a popula\u00e7\u00e3o de Ub\u00e1 vai ter os direitos dela garantidos aqui podendo pagar e de uma forma assim que ela n\u00e3o vai ser&#8230;exonerada&#8230; ela n\u00e3o vai ser roubada, como foi nos outros anos, que ela tinha que pagar e nem sabia&#8230; muitos advogados a\u00ed ganharam dinheiro \u00e0s custas da popula\u00e7\u00e3o e a\u00ed criou um problema: se a pessoa pagou e ela conseguir provar l\u00e1 que ela n\u00e3o tinha direito&#8230; \u00e9&#8230; como pagar, a prefeitura vai ter que devolver dinheiro pra ela.<\/p>\n<p>Se o juiz falar que ela n\u00e3o tinha condi\u00e7\u00e3o de pagar o advogado, e ser de gra\u00e7a, o trabalho do advogado, o Estado fornecer o advogado pra ela, a Prefeitura tem que devolver esse dinheiro pra pessoa.<\/p>\n<p>Ent\u00e3o, esse , o REFIS desse ano , ele est\u00e1, o Refis, mais humano, um Refis que vai ajudar a popula\u00e7\u00e3o. S\u00f3 isso, senhora presidente.<\/p>\n<p>Vereador Jorge Gerv\u00e1sio: Senhora presidente, a senhora me permite um aparte? S\u00f3 para o Jos\u00e9 Roberto, que deixou umas palavras ali bem claras, \u00e9 o seguinte:<\/p>\n<p>Quantas pessoas, mais de 2 mil fam\u00edlias que tinham que ir pra Justi\u00e7a para pagar seu IPTU. E sendo que, \u00e0s vezes, sendo a fam\u00edlia carente, que n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de pagar,&nbsp;<b>os pr\u00f3prios advogados que trabalhavam na Prefeitura tinham o seu valor exonerado de 10% em cima daquelas pessoas carentes<\/b>, pessoas pobres que n\u00e3o tinham condi\u00e7\u00f5es de pagar o IPTU pra mandar pra Justi\u00e7a. A\u00ed a pessoa pagava, porque quando fala em F\u00f3rum, fala em Justi\u00e7a, as pessoas pobres at\u00e9 tremem. E sendo que o pr\u00f3prio advogado jur\u00eddico da Prefeitura, ele entra ali \u00e9 para ajudar a popula\u00e7\u00e3o, n\u00e3o pra prejudicar a popula\u00e7\u00e3o. Infelizmente isso a\u00ed aconteceu no governo passado e, se Deus quiser, eu espero que isso morre, isso nunca acaba e que isso acaba para sempre.<\/p>\n<p>Ata n\u00ba 17 de 8 de maio de 2017<\/p>\n<p>O vereador Jorge Gerv\u00e1sio, que havia pedido vista do projeto, o devolve \u00e0 Mesa e apresenta uma emenda:<\/p>\n<p>Acrescente-se ao artigo 8\u00ba, inciso III, a seguinte reda\u00e7\u00e3o:&nbsp;<i>Art.8\u00ba (\u2026) III &#8211; nos casos de d\u00e9bitos ajuizados em processo de execu\u00e7\u00e3o fiscal, os honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia fixados pelo Ju\u00edzo competente ser\u00e3o pagos \u00e0 vista ou inclu\u00eddos no parcelamento por op\u00e7\u00e3o do contribuinte, ressalvadas as hip\u00f3teses de deferimento judicial do benef\u00edcio da gratuidade de Justi\u00e7a ou a n\u00e3o constitui\u00e7\u00e3o de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica processual.<\/i><\/p>\n<p><i><\/i>Prosseguindo com a palavra o vereador Jorge Gerv\u00e1sio esclarece \u00e0 OAB a inten\u00e7\u00e3o de sua interven\u00e7\u00e3o e a do vereador Jos\u00e9 Roberto Filgueiras em reuni\u00e3o passada, tratando do assunto REFIS, e que em nenhum momento houve inten\u00e7\u00e3o de ofender uma classe t\u00e3o necess\u00e1ria \u00e0 popula\u00e7\u00e3o como a dos advogados, mas apenas repassar aos vereadores as altera\u00e7\u00f5es no novo projeto assim como lhes foram repassadas pelo Executivo, sobretudo sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia para o funcionamento transparente das institui\u00e7\u00f5es, deixando ent\u00e3o registrado o desagravo a toda a classe jur\u00eddica, guardi\u00e3 de nossa democracia.<\/p>\n<p>O vereador Jos\u00e9 Roberto Filgueiras diz que o Refis, j\u00e1 aprovado, voltou com a altera\u00e7\u00e3o sobre os honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia e que, em janeiro, n\u00e3o foram contr\u00e1rios a eles, mas sim \u00e0 sua inclus\u00e3o no parcelamento e que agora esta passa a ser uma op\u00e7\u00e3o do contribuinte, al\u00e9m da possibilidade de requisi\u00e7\u00e3o de gratuidade judicial. O vereador Jorge Gerv\u00e1sio esclarece que a emenda diz respeito \u00e0queles que foram citados judicialmente, mas n\u00e3o receberam a notifica\u00e7\u00e3o<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>\u201cQuem fala o que quer escuta o que n\u00e3o quer\u201d. 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